Gestor da Câmara de Bom Jesus é multado pelo Pleno do TCE

Acompanhando o voto do relator Alencar Soares, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendação e determinações as contas anuais de 2007 da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, gestão do presidente Josimar Ribeiro Batista. A votação foi nesta quarta-feira, dia 29/10.

O Tribunal Pleno também votou favorável a aplicação de multa pecuniária ao gestor no valor correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), devido à realização de despesa ilegal, ilegítima e antieconômica com o Poder Legislativo Municipal.

Segundo o Relatório de Auditoria do TCE, Josimar Ribeiro Batista cumpriu com todos os limites constitucionais, como, por exemplo, o percentual máximo para gasto com folha de pagamento que não ultrapassou os 70% permitidos. A Câmara teve em 2007 uma despesa de R$ 257.474,21, que equivale a 67,11% de sua receita.

O Poder Legislativo de Bom Jesus do Araguaia também cumpriu com o limite máximo de 8% para despesas. Nesse caso, foram gastos 7,94 % da receita do município, o correspondente a R$ 368.727,00.

As determinações contidas no voto do relator referem-se a observação dos prazos estipulados para o envio de informações ao TCE, adotação de medidas para instituição efetiva do sistema de controle interno da Câmara e cumprimento dos prazos e formalidades exigidos pela Lei nº 8.666/93.

O atual gestor da Câmara Municipal também deverá adequar o contrato das prestadoras de serviços para que o pagamento de alimentação e hospedagem dos técnicos corra por conta das empresas, bem como, abster-se de custear despesas com pessoas que não moram no município, pois elas já são remunerados pelos serviços.

Fonte: TCE/MT