Concurso Público de Nova Xavantina Foi Cancelado

DECRETO N.º 1.656, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.008

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EDITAL COMPLEMENTAR N.º 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;


- Considerando o princípio da conveniência e da oportunidade, que lastreiam os Atos da Administração;


- Considerando recomendação do Ministério Público em razão do certame estar em desacordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;


- Considerando que não há empecilho para que a próxima Administração realize o Concurso Público;



D E C R E T A


Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Edital Complementar n.º 001/2.008, que dispõe sobre a realização de Concurso Público Municipal de Nova Xavantina.


Art. 2º O valor recebido a título de pagamento de inscrição, será restituído ao candidato interessado, que deverá solicitar por escrito à Prefeitura Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal,

Nova Xavantina, 13 de outubro de 2.008



ROBISON APARECIDO PAZETTO


Prefeito Municipal

Fonte: site: camaranovaxavantina.com.