quarta-feira, 21 de abril de 2010

“MELHORIA NA GESTÃO PÚBLICA - PCASP”

* Por Welinton dos Santos - Publicado por Meiser Leister / Água Boa News

Um dos fatos mais notórios que provocará melhoria considerável na gestão pública e que está sendo pouco divulgada até o momento é o PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que estabelece um sistema de registros de atos e fatos contábeis dentro de uma estrutura padronizada, aprovado pela portaria STN nº 467 de 6 de agosto de 2009, já está válido a partir de 2010 de forma facultativa e obrigatório a partir de 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios. Na prática entrará em vigor mesmo em 2011.

O intuito da padronização é diminuir as divergências conceituais e procedimentos em benefício da transparência fiscal, racionalizando custos e melhorando os controles de fiscalização pela sociedade.

Este processo de padronização contábil irá auxiliar na elaboração dos relatórios e demonstrativos previstos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O governo já disponibilizou em seu portal um Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser obtido no site http://www.tesouro.fazenda.gov.br.

Este sistema de controle facilitará a comparabilidade dos registros, a compreensibilidade das informações, aumenta a confiabilidade dos lançamentos, facilita a verificação da fidedignidade das informações, permite a imparcialidade, promove à integralidade, mostra sua: objetividade, representatividade, tempestividade (fatos contábeis que devem ser registrados no momento da ocorrência), uniformidade, utilidade, verificabilidade e visibilidade, que são as características das informações e registros contábeis.

Com esta padronização aumentam as responsabilidades sobre o servidor responsável pela elaboração dos dados para este plano de contas, lembrando-se sempre que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições. (art. 121, caput).

Sem dúvida nenhuma é um grande avanço na gestão pública, mas não podemos incentivar a amputação do pensamento ao desenvolvimento de habilidades nas repartições públicas espalhadas pelo país. Nenhum país do mundo conseguiu desenvolver-se sem o desenvolvimento das competências básicas da educação, portanto treinar o funcionalismo público é de suma importância para atender a esta nova realidade de padronização. A pergunta que fica é todas as administrações públicas espalhadas pelo país estão se preparando para uma nova fase de padronização administrativa – contábil?

Note que com este sistema de padronização que fica atrelada as informações que serão fornecidas aos Tribunais de Conta, que os novos gestores municipais, necessitam de informação prévia antes de assumir o cargo público, o governo federal precisa pensar nisto, a responsabilidade fiscal que recaem sobre um Prefeito é de tamanha complexidade que estes mandatários políticos necessitariam de instrução adequada, ou no mínimo de uma equipe muito bem preparada para atender de forma correta a população e evitar erros administrativos provocados pelo excesso de burocracia do sistema de gestão político brasileiro.

Com a implantação deste novo sistema contábil padronizado constitui-se realmente a transparência pública, de uma ordem jurídico-constitucional positiva, que respeita os princípios do estado de direito e os valores fundamentais do princípio democrático.

Parabéns a toda equipe que elaborou, norteou e aprovou o PCASP.

* Welinton dos Santos é economista e psicopedagogo

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